Do site “O Nortão” de 17/07/12:

Hospitais devem ser avaliados quanto à qualidade das ações de controle de infecção hospitalar

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os usuários dos serviços hospitalares públicos e privados são considerados consumidores e, portanto, têm direitos básicos que precisam ser garantidos. Um destes direitos é o acesso à informação sobre os riscos de infecção hospitalar. Em Rondônia não há divulgação destes indicadores, o que prejudica o direito do consumidor de escolher o hospital público ou privado no qual busca atendimento.

Para garantir os direitos do consumidor, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) para que adote três providências: constitua uma comissão e mantenha programa de controle de infecções hospitalares em todos os hospitais de sua responsabilidade; faça inspeção sanitária em todos os hospitais existentes em Rondônia para avaliação da qualidade das ações de controle de infecção hospitalar; e faça a divulgação, em seu sítio na Internet, de todos os indicadores epidemiológicos.

A procuradora da República Lucyana Pepe informa que todos os hospitais do país são obrigados a manter um programa de controle de infecções hospitalares e constituir comissão de profissionais para executá-lo. Ela acrescenta que a Sesau é responsável por acompanhar, controlar e avaliar estas ações de prevenção e controle em Rondônia, bem como divulgar os indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar da rede de hospitais existentes.

A Sesau tem 90 dias para cumprir a recomendação do MPF e, caso não cumpra, poderá sofrer medidas judiciais ou extrajudiciais.

Nota: creio que a medida adotada pelo MPF é correta, mas de baixo valor estratégico. Se no estado de Rondônia não há cultura de Controle de Infecção Hospitalar, pouco adianta coletar números e divulgar em sites da internet. Isso favorecerá justamente os hospitais que fazem uma vigilância epidemiológica de baixa qualidade, que notificam poucos casos. Obviamente estes hospitais terão indicadores excelentes de infecção hospitalar, justamente porque não notificam. Acredito que uma estratégia que combine a ação da Vigilância Sanitária (cumprindo seu dever de ofício de garantir estrutura mínima e garantia de processos) e da ABIH (fomentar a criação de uma Regional e iniciar ações aducativas), tenha mais êxito.

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