A ABIH se posiciona contrariamente ao Projeto de Lei nº 545/2018, o qual dispõe sobre a desobrigação de prescrição e retenção de receita para aquisição antimicrobianos

Publicado em:  01/02/2019


Brasil, 31 de Janeiro de 2019.

A ABIH ( Associação Brasileira dos Profissionais em Epidemiologia e Controle de Infecção Hospitalar) vem por meio desta carta se manifestar de forma contrária ao Projeto de Lei nº 545/2018, de autoria do senador Guaracy Silveira (PSL/TO), o qual dispõe sobre a desobrigação de prescrição e retenção de receita para aquisição de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos (antibióticos). Nossa posição decorre do potencial impacto negativo na saúde da população brasileira, estando diretamente relacionado à resistência antimicrobiana, um fenômeno decorrente do uso indevido desses medicamentos. 

Estima-se que cerca de 700.000 mortes por ano no mundo ocorram devido a bactérias multirresistentes e que, se nada for feito para reverter este quadro, em 2050 esse número pode chegar a 10 milhões de mortes relacionadas a bactérias multirresistentes, mais do que mortes por câncer (1). 

Explicando em poucas palavras, o uso indevido e sem controle de antimicrobianos, estimulado pela sua venda sem receita, custará o preço de tornarmos resistentes bactérias que causam infecções comuns e para as quais, em futuro próximo, não haverão mais alternativas disponíveis para seu tratamento, pois estes antibióticos não surtirão mais efeito contra estas bactérias!! 

Portanto, se por um lado devemos considerar a nobre motivação manifestada para a elaboração deste Projeto de Lei, que tem por intenção facilitar o acesso aos antibióticos às populações mais carentes, por outro, encurtar o caminho liberando a compra sem prescrição é no mínimo uma solução simplista e de consequências potencialmente caras e desastrosas, não só para o indivíduo mas para toda a população. 

Por esse impacto populacional e ecológico, várias agências governamentais e não governamentais tem desenvolvido um trabalho intenso de monitoramento de resistência bacteriana em diversos países e regiões do mundo, emitindo documentos sobre o tema,incluindo elaboração de planos e implementação de estratégias visando combater e evitar o surgimento e disseminação desta resistência bacteriana. 

Como exemplos podemos citar os Centros para Prevenção e Controle de Doenças Americano (CDC) e Europeu (ECDC), que tem manifestado sua preocupação com a ameaça da resistência microbiana para bactérias causadoras de infecções comuns. Esses órgãos têm estimulado estratégias de controle e incentivado pesquisas para desenvolvimento de novas alternativas para tratamento destas infecções (2,3,4,5,6). 

E, mediante esta mesma motivação, também reconhecida em nosso país, medidas semelhantes foram tomadas pela ANVISA, com a publicação em 2010 da RDC n°44 (7), que dispõe sobre o controle na venda de antibióticos com necessidade da retenção de receita, bem como do “Plano Nacional para a Prevenção e o Controle da Resistência Microbiana nos Serviços de Saúde” (8). 

Um dos objetivos em comum em todas estas publicações é garantir que o público em geral tenha conhecimento do problema da resistência microbiana, e que seja garantido o uso racional de antimicrobianos. 

Por uso racional entende-se que estes medicamentos devem ser prescritos para os pacientes que realmente tem infecções bacterianas (e nunca para infecções virais, por exemplo), e isso só pode ser feito após análise criteriosa feita por um médico, com o objetivo principal de primar pela assistência à saúde segura e de qualidade, identificando a necessidade e indicação reais do antibiótico ou não. Outra condição para o uso racional é que sejam escolhidos os antibióticos corretos, conforme o tipo de infecção, e prescritos nas doses certas pelo tempo recomendado. 

Dessa forma, reforçamos mais uma vez nossa posição contrária ao Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2018 (9) e aos comentários tecnicamente equivocados do Senador Guaracy Silveira em reportagem publicada no site do Senado Federal (10), onde o mesmo defende a compra de antibióticos sem controle.

Concordamos que aqueles que têm infecção bacteriana e que precisam de antimicrobianos tenham acesso a estes, mas que seja de forma responsável e orientada, a fim de prevenirmos danos colaterais potencialmente irreversíveis. 

Referências: 

1. UK Government; Wellcome Trust. Review on Antimicrobial Resistance (https://amr-review.org/home.html). [Online].; 2014 [cited 2019 January 22.
Available from: https://amrreview.org/sites/default/files/AMR%20Review%20Paper%20-%20Tackling%20a%20crisis%20for%20the%20health%20and%20wealth%20of%20nations_1.pdf

2. CDC. Centers for Disease Control and Prevention (https://www.cdc.gov/).[Online].; 2013 [cited 2019 January 22. Available from: https://www.cdc.gov/drugresistance/threat-report-2013/pdf/ar-threats-2013-508.pdf

3. The White House. [Online].; 2015 [cited 2019 January 22. 
Available from: https://www.cdc.gov/drugresistance/pdf/national_action_plan_for_combating_antibotic-resistant_bacteria.pdf

4. ECDC. European Centre for Disease Prevention and Control (https://ecdc.europa.eu/en/home). [Online].; 2018 [cited 2019 January 22.
Available from: https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/EARS-Netreport-2017-update-jan-2019.pdf

5. ECDC. https://ecdc.europa.eu/en/home. [Online].; 2018 [cited 2019 January 22.
Available from: http://www.ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/ESACNET-reportAER-2017-updated.pdf

6. UK Government. https://www.gov.uk/. [Online].; 2013 [cited 2019 January 22.
Available from: https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/244058/20130902_UK_5_year_AMR_strategy.pdf

7. ANVISA. Biblioteca Virtual em Saúde. [Online].; 2010 [cited 2019 January 22.
Available from: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2010/res0044_26_10_2010.html

8. GVIMS/GGTES/ANVISA. Segurança do Paciente - Anvisa (https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/). [Online]. [cited 2019 January 22 [GVIMS/GGTES (Gerência de Vigilância e Monitoramento em Serviços de Saúde/ Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde)].
Available from: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33852/271855/Plano+Nacional+para+a+Preven%C3%A7%C3%A3o+e+o+Controle+da+Resist%C3%AAncia+Microbiana+nos+Servi%C3%A7os+de+Sa%C3%BAde/9d9f63f3-592b-4fe1-8ff2-e035fcc0f31d

9. Silveira SG. Senado Federal. [Online].; 2018 [cited 2019 January 22. 
Available from: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135021

10. Agência Senado. Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/hpsenado). [Online].; 2019 [cited 2019 January 22.
Available from: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/18/projeto-facilita-vendade-antibioticos-em-locais-sem-servico-publico-de-saude.